O MEC regulamenta apenas cursos de graduação e pós-graduação. As Secretarias Estaduais de Educação regulamentam cursos de ensino médio e técnicos profissionalizantes. Cursos livres não se enquadram como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Os cursos que disponibilizamos no site (www.anossaescola.com) são cursos livres, de qualificação /atualização profissional.
Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.
A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Dessa forma, o site www.anossaescola.com age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º e art.11) de 7 de outubro de 1999.
Os cursos são inclusive divulgados no site da ABED (www.abed.org.br). O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.
Atenção: Para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras.
Todos os cursos oferecidos pelo site de Ensino A Nossa Escola.com (contidos neste site www.anossaescola.com), contam com a opção de certificado de conclusão de curso válido em todo o Brasil.
Você só poderá solicitar o certificado de conclusão se fizer a leitura do curso, e obter 60% de aproveitamento ou mais na prova final.
Em caso de reprovação, o aluno ainda terá o direito de realizar novamente a avaliação.
Atenção: A emissão do certificado digital é opcional.